A Caixa Econômica Federal vai desistir de recorrer de cerca de 30 mil ações que tramitam no STJ (Superior Tribunal de Justiça) pedindo a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo a Caixa, as desistências correspondem a 9,93% das 300 mil ações que aguardavam por análise do STJ e cobravam o pagamento das perdas provocadas no FGTS pelos planos Verão e Collor 1.
O diretor jurídico da Caixa, Antônio Carlos Ferreira, disse que a instituição desistiu de recorrer das ações que reivindicavam o pagamento da correção do FGTS dos índices já reconhecidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ou seja, 16,64% para o plano Verão e 44,8% para o Collor 1.
“Como o direito ao pagamento desses índices já havia sido reconhecido pelo STF, não fazia sentido continuar recorrendo contra o pagamento da correção do FGTS. As ações estavam pendentes no STJ e tinham perdido seu objeto [correção do FGTS]”, disse Ferreira. Segundo ele, a Caixa já fez uma varredura no ano passado no STF e desistiu de cerca de 35 mil ações que reivindicavam as mesmas correções do FGTS.
Antes de entregar ao STJ um compromisso de desistência das ações, a Caixa fez um levantamento que considerou 453 processos.
Segundo o presidente do STJ, Nilson Naves, expectativa era de que o universo de processos beneficiados fosse bem maior. O levantamento mostrou que existem cerca de 30 mil ações que aguardam para ser distribuídas no STJ, e outros 30 mil processos nos gabinetes do tribunal. Além disso, estima-se que outras 300 mil ações estão em curso nos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
Diante da desistência da Caixa de recorrer dos recursos, Naves informou que os cinco TRFs podem retomar a distribuição dos processos.
Até agora, para receber as perdas dos planos econômicos era preciso abrir mão das ações na Justiça e aceitar receber o dinheiro em várias parcelas, com deságio que chegava a 15%.
Pagamento
A Caixa iniciou este ano mais uma fase de pagamento da correção do FGTS, com os trabalhadores que têm direito a receber entre R$ 2.001 e R$ 5.000. O pagamento será feito em cinco parcelas semestrais. A Caixa estima que devam ser pagas nesta fase mais de 1,6 milhão de contas. Também foi retomado o pagamento da segunda parcela para quem tem entre R$ 1.001 e R$ 2.000 a receber.
O pagamento para quem tem até R$ 300 de crédito complementar poderá ser feito nas casas lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes da Caixa por meio do Cartão do Cidadão. As agências da Caixa farão os pagamentos de valores superiores.
Para quem tem a receber entre R$ 5.000 e R$ 8.000, o calendário de pagamentos começa em julho do ano que vem e, para os últimos da fila, que têm acima de R$ 8.000, o crédito será feito a partir de janeiro de 2004.
Apesar da decisão de ontem, as adesões ao acordo do governo continuam sendo recebidas pelos Correios e pela internet (www.fgts.caixa.gov.br) até 30 de dezembro de 2003, o último dia para aderir ao acordo.