Está em tramitação no Congresso Nacional, com parecer aprovado no último dia 2 de maio no plenário da Câmara, projeto de lei (146/03) tendo apensado o Projeto de Lei 7.709/07, que prevê, entre outras mudanças, a possibilidade dos governos estaduais ou municipais divulgarem seus editais através de ?sítio oficial da administração pública local, na internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, onde a administração pública disponibiliza suas informações e serviços de governo eletrônicos?.
A Associação Nacional de Jornais, através de nota do seu presidente, Nelson Sirotsky, considerou que a mudança realizada na proposição inicial, apresentada pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG), no dia 24 de abril, e aprovada no dia seguinte, substituindo a publicação em jornais por avisos nos sítios da internet, ?ocorreu de surpresa e será um grande prejuízo para a nossa indústria?.
Sirotsky, na nota distribuída ontem, lembra que a ?imprensa brasileira tem uma história de serviços prestados à democracia e às boas práticas da administração pública, sendo veículo fundamental entre o Estado e o cidadão?. Para ele, o texto aprovado na Câmara ?diminui a transparência das licitações, fere o princípio da publicidade e, considerando-se que a lei se aplica aos municípios, é impensável imaginar que estes manejem a internet como ferramenta rotineira, quanto mais os munícipes ou eventuais interessados em processos de licitação?.
Para Sirotsky, a ANJ trabalha no sentido de reverter esta aprovação com a supressão do inciso III do art. 21 do substitutivo aprovado, bem como o parágrafo sexto do mesmo artigo, retornando ao texto atual da Lei 8.666/93, ?no sentido de garantir critério de transparência e segurança nas licitações?.