As prefeituras de um em cada dez municípios brasileiros ainda não assumiram a gestão dos ativos de iluminação pública locais, conforme havia sido estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Há, neste momento, 646 municípios nessa condição, o que equivale a 10,6% dos 5.564 municípios brasileiros. A gestão municipal dos ativos de iluminação pública deveria ter entrado em vigor a partir de janeiro deste ano.
O Estado de São Paulo lidera o ranking de municípios que descumprem a resolução da Aneel, com 225 cidades. Na sequência aparecem Pernambuco, com 146 municípios, e o Ceará, com 134. Também há casos de descumprimento nos Estados do Amapá, de Minas Gerais, do Paraná e de Roraima.
A Aneel ressalta que, se um município obtiver liminar judicial, a distribuidora deve manter os serviços de operação e manutenção dos serviços de iluminação pública. Outra razão que pode adiar a transferência da gestão para a administração municipal seria a qualidade dos ativos, incluindo luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Nesse caso, explica, a Aneel, a “distribuidora pode estabelecer negociação para adequá-los e finalizar a transferência posteriormente”.
Embora cite possíveis exceções, a agência reguladora do setor elétrico não detalha quantos dos 646 municípios que ainda não fizeram a migração se encontram em uma dessas situações.
A Aneel estabeleceu que a gestão dos ativos de iluminação pública fosse transferida das distribuidoras de energia para a administração municipal em setembro de 2010. O prazo inicial, contudo, foi prorrogado duas vezes, a primeira em 31 de janeiro de 2014 e a segunda em 31 de dezembro do ano passado.