O Projeto de Lei 804/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), institui a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem. Atualmente, os integrantes da diretoria são escolhidos por um colégio eleitoral formado pelos conselheiros federais das seccionais da OAB. “A sociedade brasileira e os advogados não mais admitem eleições indiretas. Causa estranheza o fato de a OAB viver pregando eleições diretas para cargos eletivos de todos os níveis e instituições, e não aprová-las dentro da própria Ordem” afirma o autor da proposta. Conclui: “A eleição direta concederá ao presidente nacional da entidade a legitimidade necessária para aprofundar a luta pelo aprimoramento da democracia em todas as instituições do Brasil”.
A OAB/MG insurgiu-se contra a atual redação do inciso IV, do artigo 67, da lei 8.906/94 e esse movimento pelas “diretas já”, encabeçado pela conselheira Eunice Maria Brasiliense pretende viabilizar a aprovação do projeto de lei apresentado.”Inaceitável na plenitude do estado democrático de direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto. A eleição direta fortalecerá o sistema federativo e concederá ao eleitor maior legitimidade para cumprir o compromisso de defender os direitos e prerrogativas da advocacia”, sustenta a Conselheira.
Para contribuir com o debate em torno desta polêmica, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Abrac, lançou no início de julho uma enquete, com um espaço para manifestações. Até o momento, dos 130 votantes, 120 (92,3%) foram favoráveis ao referido projeto de lei e 10 (7.7%) foram contra. Algumas das opiniões constantes do site www.abrac.adv.br: “Sou contrário ao projeto de lei. A eleição indireta não é menos democrática do que a direta e, no caso, assegura paridade entre as Seções Estaduais. Estou isento para dizê-lo, pois sou paulista e meu Estado teria maior poder na Ordem se a eleição para a presidência do Conselho Federal fosse direta. Francamente, suponho que o nobre deputado proponente deva se dedicar a temas de maior difusão social, em lugar de se prender à vida interna da Corporação. O País tem demandas maiores. Além disto, sua justificativa é demagógica, fincada em pressuposto polêmico, como acima assinalado. Não se pode descontextualizar o”diretas já” da luta contra a ditadura e aplicar o lema como se fosse verdade absoluta. É mais importante cuidar da defesa de nossas prerrogativas em prol dos jurisdicionados, da incolumidade de nossos escritórios e das relações que mantemos com os clientes, magistrados e promotores” (Décio Milnitzky/SP); “O processo eleitoral das seccionais e do conselho federal não se coaduna com o espírito democrático que sempre norteou as lutas da OAB. É uma vergonha, pois não possibilita uma oposição dentro do conselho. A escolha das listas sêxtuplas, também, devem ser diretas como já acontece em Pernambuco.” (Guilherme Lima Barreto/PE); “não se coaduna com o estágio avançado da sociedade brasileira, bem como da atividade advocatícia. Um país que se diz firmado no Estado democrático de direito deve rechaçar quaisquer tipos de eleições indiretas” (Lúcio Santoro de Constantino-Pres.Acriergs/RS); “Se estuda história para promover o futuro. As eleições do tempo dos militares eram assim: se elegia um congresso, e este escolhia o presidente. Em nossa instituição, elegemos o conselho (embutido em uma chapa do tipo pegar ou largar) e este é o presidente. Qualquer semelhança é mera coincidência” (Helio Miranda/SC); “Estamos de acordo. Vamos fazer uma enquete para ver quem conhece o doutor Vladimir, vice-presidente da OAB Nacional. Provavelmente ele será o futuro presidente da OAB Nacional, mesmo sem que a maioria dos advogados o conheçam” (Lauri Silva, vice-presidente da OAB Cascavel); “Acredito que também seria uma ótima oportunidade para se mudar as normas para votação de listas sêxtuplas de vagas para advogados nos tribunais estaduais e superiores. Inclusive, no tocante à política seletiva, para não se dizer politicagem de indicação de lista de 5.º Constitucional. Vamos lutar pela moralidade dentro da nossa instituição” (Olga Lemos Cardoso de Marco/MS); “Com o voto direto iremos eleger dirigentes que farão a diferença na classe advocatícia, resgatando a boa imagem da profissão de advogado, interagindo na sociedade e órgãos públicos pelo respeito ao profissional e primando pela correta distribuição da justiça” (Arilton J. Pires/MG); “O Conselho Federal da OAB sempre está aparecendo na mídia em defesa dos princípios democráticos que alicerçam o estado de direito, entre os quais eleições diretas, não só no caso da própria OAB, mas, também, em todos os seguimentos dos Poderes da República, em particular, a eleição direta no Poder Judiciário, a exemplo de outras nações”(João Bosco Brito da Luz/RJ).
Estão postas algumas das opiniões, favoráveis e contrárias ao projeto de lei 804/07, constantes da “tribuna livre” do site da Abrac onde você ainda pode se manifestar e votar. Fica registrado o resultado parcial da nossa enquete com sugestão de que outros sites jurídicos igualmente colham opiniões da classe. Sempre afirmei que o desafio da OAB é comandar homens e mulheres livres!
Elias Mattar Assad é presidente da Associação Brasileira dos Advogados
Criminalistas.
eliasmattarassad@yahoo.com.br