Dilma informa que governo não intervirá nas agências reguladoras

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o governo está disposto a negociar até a exaustão os pontos de conflito da Lei Geral das Agências Reguladoras, mas não abrirá mão da exclusividade na formulação das políticas setoriais e do poder concedente do presidente da República. Ela negou que o Decreto 6.062, que institui um programa de capacitação técnica nas agências, tenha intenções intervencionistas.

Dilma se disse surpresa com as reações ao decreto e, em resposta às críticas do mercado, fez a defesa do papel das agências na atração de investimentos. ?Os órgãos reguladores são indispensáveis. É tolice supor que, sem eles ou com agências fracas, é possível conseguir estabilidade de investimentos ou regular a concorrência?.

Segundo Dilma, as menções do texto ao ?controle social? e ao ?monitoramente por parte da sociedade civil?, consideradas obscuras por alguns analistas, devem ser compreendidas como aperfeiçoamento da tecnologia de audiências públicas, seja pela internet, seja em reuniões públicas com participação de autoridades. ?Jamais este governo mexerá em contratos?, afirmou.

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