Os relatórios do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados serão entregues ao Ministério Público às 11 horas de terça-feira (25). Todos os relatores deverão participar da reunião com o procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação é do deputado Chico Alencar (PSol?RJ ).
Os parlamentares destacam que o papel do conselho não é o mesmo do Ministério Público. "Só apuramos a natureza ética parlamentar. Não temos atribuição para averiguar o ilícito criminal. Por isso enviamos ao Ministério Público", diz Nelson Trad (PMDB-MS).
Na semana passada, ao receber o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, o procurador Antonio Fernando de Souza destacou que "quanto maior o número de mecanismos de investigação em um Estado, maior será o sucesso dos trabalhos".
O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP) afirma que a Câmara pode impor sanções políticas, como advertência escrita ou verbal, suspensão ou perda de mandato, mas as demais competem ao Judiciário. Segundo ele, o Ministério Público "já denunciou" os deputados que o plenário da Câmara absolveu, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal analisar o acolhimento das denúncias. "Se isso acontecer, eles vão responder a processo criminal", disse o deputado.
Orlando Fantazzini e Chico Alencar deixaram o Conselho de Ética, em protesto porque o plenário da Câmara absolveu seis deputados que tiveram o pedido de cassação recomendado. Outros três parlamentares também saíram em portesto: Júlio Delgado (PSB-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS) e Benedito de Lira (PP-AL).
Para o cientista político Fernando Abrúcio, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, "enquanto houver voto secreto [para parlamentares], é impossível que haja uma investigação correta e séria. Não há nenhuma hipótese em que o representante possa ter um voto secreto, porque se isso ocorre é como se o representado não pudesse controlar, a todo momento, o representante. E a votação é então uma loteria, nada mais".
E o deputado Nelson Trad afirmou que "a instância maior é o Plenário". Ele disse concordar com os colegas que deixaram o Conselho sobre o destino das investigações da Câmara: "É uma decisão política". Porém, para ele, não há solução para o problema: "Não vamos conseguir nunca eliminar a soberania do Plenário, nem é aconselhável. E também não é possível alterar o caráter dos parlamentares".
O Conselho de Ética é encarregado do procedimento disciplinar e da aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas do decoro parlamentar. Os trabalhos são orientados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e pelo Regimento Interno da Câmara. O Conselho atua por meio de pedido da Mesa da Câmara dos Deputados, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados, nos demais casos.
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e responder às consultas da Mesa, de Comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.