Brasília – O deputado Ivan Valente (P-SOL-SP) criticou nesta terça-feira (13) a emenda três ao projeto de Lei 6.272 de 2005, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a emenda viola direitos dos trabalhadores e, além disso, no entendimento do deputado, também viola acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
?A emenda, que foi aprovada contra o voto do P-SOL, viola direitos constituídos pelos trabalhadores em mais de 50 anos. Ela é uma norma que viola acordos internacionais, inclusive que o Brasil é signatário na OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Ela fragiliza a fiscalização e, mais do que isso, é uma reforma trabalhista atravessada numa discussão sobre a Receita Federal e a unificação dos fiscos da Previdência e da Receita?, argumentou Valente.
A emenda três, de autoria do ex-senador Ney Suassuna, diminui o poder dos fiscais do trabalho, já que ele perde o direito de destituir empresas formadas por apenas uma pessoa, quando percebe que foram criadas para substituir o vínculo trabalhista com o empregado.
Isso ocorre, por exemplo, na contratação de jornalistas por algumas empresas de comunicação. Essas empresas, para evitarem vínculos trabalhistas e possíveis processos por não-cumprimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), contratam ?pessoas jurídicas? ? ou seja, funcionários que abrem um empresa na qual são o único empregado. Além da empresa contratante pagar menos impostos, a pessoa jurídica fica responsável por contribuir com a Previdência.
Por outro lado, a medida também afeta a atuação dos fiscais do trabalho no combate ao trabalho escravo. Se hoje os fiscais têm poderes para autuar no momento da fiscalização quem esteja promovendo trabalho similar ao escravo, com a efetivação da emenda, os patrões flagrados utilizando esse tipo de mão de obra só responderão pelo crime após processo judicial, o que pode levar anos.
?Essa é uma questão recorrente no Brasil. Em vez de você combater o trabalho escravo, você está dilatando a precarização de trabalho, que se aproxima do trabalho escravo?, afirmou Valente. De acordo com o deputado, qualquer pessoa, na venda de sua força de trabalho em pessoa jurídica, sem direitos, sem que haja pagamento de encargos, sem que haja planos futuros, torna-se refém dos empresários.
Para o deputado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve aprovar a emenda. ?Tenho expectativa de que em defesa dos trabalhadores e porque o PT votou contra no plenário, o presidente vete. Mas por pressão da mídia e dos empresários, é mais provável que ele não vete, hoje, esse dispositivo?.
O deputado afirmou que o partido entrará com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda, caso seja aprovada pelo presidente.