A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) irá avaliar dois projetos de lei enviados pela prefeitura de Curitiba envolvendo operações imobiliárias na cidade. Uma delas trata da venda de um terreno no bairro Vila Izabel (005.00437.2025). Já a segunda é sobre a permuta de lote no Rebouças por três no São Lourenço (005.00438.2025).
Com esses protocolos, já são oito operações imobiliárias em 2025 enviadas pela prefeitura para análise dos vereadores. Esse procedimento é exigido pela Constituição Federal, que determina que o patrimônio público só pode ser alienado (vendido, doado, permutado etc.) com autorização legislativa, para que haja controle democrático.
No caso do terreno na Vila Izabel, a prefeitura pede permissão dos vereadores para atender um pedido feito em fevereiro de 2022. O morador da região explica que parte de um terreno já está incorporado ao imóvel dele. São 301,62 m², colocados entre outros lotes, e precificado por R$ 61,5 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação.
Na proposição, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) registrou que a área é incompatível à implantação de “equipamento social” ou “unidade de conservação” (005.00437.2025).
Rede de Proteção Animal pode ser instalada no bairro Rebouças
Já a outra operação imobiliária enviada para análise da CMC, a prefeitura manifesta interesse em obter um terreno no bairro Rebouças, com 321,75m², no qual uma casa com 149,30m² está construída, pelo valor de R$ 1,304 milhão. O objetivo é construir uma nova sede da Rede de Proteção Animal (RPA).
Na justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o Executivo aponta que a RPA atualmente compartilha espaço com a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O terreno desejado pela Prefeitura de Curitiba pertence à Associação Brasileira de Educação e Cultura (Abec), que aceitou permutar a área por outros três lotes públicos, todos no bairro São Lourenço – com as indicações fiscais 71.080.001.000 (medindo 230 m², com avaliação de R$ 342 mil da CAI), 71.080.016.000 (340 m², R$ 510 mil) e 71.080.028.000 (333,77 m², R$ 427 mil). Nesta operação, o município precisaria pagar a diferença de R$ 25 mil, mas a Abec renunciou ao valor, conforme Termo de Compromisso registrado pelo Executivo (005.00438.2025).