Na sessão desta terça-feira (9/12), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu início às votações em primeiro turno do projeto que revisa a Lei do PSS, com 23 votos favoráveis e 5 contrários. A proposta, que foi enviada pela prefeitura e tramita em regime de urgência, retorna à pauta nesta quarta-feira (10/12) para confirmação em Plenário.
A revisão da lei municipal 15.455/2019 tem como justificativa a modernização da gestão de pessoal. “O progressivo envelhecimento do quadro de servidores efetivos, aliado ao natural encarecimento do sistema previdenciário, exige a busca por modelos de gestão mais flexíveis e financeiramente sustentáveis”, argumenta o Executivo.
A proposta foca em seis pontos centrais: ampliação das hipóteses de contratação, centralização do procedimento na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, aprimoramento do processo seletivo, definição de parâmetros para contratação, composição da remuneração e redução do intervalo para nova contratação da mesma pessoa na mesma função – de 24 meses para 40 dias.
Uma das principais mudanças está no inciso V do artigo 2º. Atualmente, ele prevê contratações temporárias apenas para “suprir a carência de servidores e empregados públicos nas áreas de educação e saúde”. Com a nova redação, as contratações poderão ocorrer em qualquer área da administração pública municipal.
Na justificativa, o Executivo afirma que o ajuste “clarifica a possibilidade de contratação temporária para suprir carências decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento, robustecendo a segurança jurídica ao delimitar que essa medida vigerá ‘até novo provimento por concurso público, se necessário’, reforçando o caráter transitório da medida”.
Quanto à remuneração, o projeto estabelece que o valor-base não pode superar o vencimento inicial do cargo correspondente, define que os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social e prevê a possibilidade de recebimento de outras vantagens além do valor-base.
Das cinco emendas apresentadas, apenas uma foi aprovada. De autoria do Executivo, a emenda substitui os termos “adicional de insalubridade ou periculosidade” por “gratificação de risco de vida ou saúde” e “gratificação de responsabilidade técnica”.
As demais emendas, três delas assinadas por parlamentares da oposição e uma por Eder Borges (PL), foram rejeitadas após encaminhamento contrário do líder do Governo, vereador Serginho do Posto (PSD).
Discussão na Câmara de Curitiba sobre a Lei do PSS
O debate sobre a proposta se estendeu por mais de três horas. Para a base do governo, a revisão moderniza a gestão pública e garante a continuidade dos serviços à população. Serginho do Posto argumentou que “a população quer ser atendida de forma direta pelo servidor público”, independentemente do tipo de contratação.
Indiara Barbosa (Novo) defendeu que a mensagem dá condições para “a máquina pública continuar funcionando” e mencionou que cerca de 9 mil pessoas, 30% da força de trabalho da Prefeitura, deverão se aposentar nos próximos cinco anos.
Já a oposição questionou o regime de urgência e a ampliação do PSS. “O que está em discussão é um movimento profundo de flexibilização das relações de trabalho”, afirmou Camilla Gonda (PSB). Professora Angela (PSOL) classificou o projeto como um “ataque ao concurso público”.
Vanda de Assis, líder da oposição, argumentou que o projeto representa “o fim do concurso público em Curitiba” e questionou a rotatividade, o vínculo comunitário e a qualidade dos serviços prestados à população.
A sessão contou com a presença da secretária municipal de Gestão de Pessoal, Daniele Regina dos Santos, analistas de desenvolvimento organizacional, e representantes dos sindicatos dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc) e dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc).