Uma nova lei publicada em São José dos Pinhais nesta segunda-feira (24/11) estabelece as regras para a implantação de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE). O objetivo é substituir o modelo atual por um sistema unificado e mais tecnológico, que organize o pagamento das tarifas, a gestão dos usuários e o controle da frota. A implementação ocorrerá na próxima licitação do transporte coletivo, etapa que definirá prazos, equipamentos e a empresa responsável. Até lá, os usuários seguem utilizando normalmente os cartões e serviços já existentes.
O novo sistema usará cartões inteligentes e abrirá espaço para aplicativos e outras tecnologias que facilitem a compra de créditos. Entre as opções previstas estão aplicativos móveis, QR Code, PIX, totens de recarga, cartões de crédito e débito (físicos ou virtuais) além de outras soluções eletrônicas que poderão ser regulamentadas via decreto.
A Secretaria de Urbanismo, Transporte e Trânsito (Semutt) será responsável pela implantação e gestão do SBE, podendo delegar a operação à iniciativa privada após licitação. Até a conclusão do processo, o sistema atual, incluindo os cartões VEM, pontos de atendimento e locais de emissão, seguirá funcionando sem mudanças para os usuários.
Como funcionarão os novos cartões?
Os cartões inteligentes terão regras específicas para nove modalidades. Para o público geral, o cartão Cidadão terá primeira via gratuita, desde que seja recarregado com pelo menos duas tarifas.
As outras modalidades incluem: Vale-Transporte, fornecido por empresas para deslocamentos casa-trabalho; Sênior, com gratuidade para maiores de 65 anos; Especial, para pessoas com deficiência e acompanhantes; Saúde, destinado a pacientes em tratamento médico; Operador e Fiscal, usados pelos trabalhadores do transporte coletivo; Estudante; e Artes, voltado a artesãos e artistas.
O sistema terá validadores capazes de debitar tarifas, recarregar créditos e informar saldos em tempo real. Pontos de venda físicos e virtuais também contarão com dispositivos de recarga. Outra novidade serão os Painéis de Mensagens Variadas (PMVs), que exibirão o tempo estimado de chegada dos ônibus, informações de viagem, alertas de congestionamento e ocorrências que afetem o transporte.
A nova lei endurece o combate a fraudes no transporte. O uso irregular de cartões especiais poderá gerar cassação, multas e até cancelamento definitivo, com transferência dos créditos ao Fundo Municipal de Transportes. As regras ficam mais rígidas, com passagem obrigatória pela catraca (exceto cadeirantes) e embarque apenas pelas portas de desembarque nos terminais. Um novo Centro de Controle Operacional (CCO) será responsável por monitorar frota, viagens e GPS, além de alimentar os painéis informativos espalhados pela cidade.
Também fica proibida a comercialização de cartões fora dos pontos autorizados, bem como a transferência de créditos entre usuários. A lei ainda garante que, em caso de reajuste na tarifa, créditos comprados antes da mudança poderão ser usados por até 30 dias com o valor antigo, preservando o poder de compra dos passageiros.