O decreto que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, publicado nesta terça-feira (21/10) pelo Governo Federal, gerou reação no Paraná. Parlamentares afirmam que a medida coloca em risco o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e de outras instituições especializadas que atendem estudantes com deficiência no estado.
Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) alertou para possíveis impactos no modelo educacional adotado no Paraná há décadas. O estado possui uma das maiores redes de educação especial do país, formada por mais de 400 instituições conveniadas, entre APAEs e entidades coirmãs. Esta situação, inclusive, foi alvo de um protesto contra a ADI que retira recursos das Associações.
Essas escolas oferecem atendimento pedagógico especializado e acompanhamento terapêutico a mais de 50 mil estudantes com diferentes tipos de deficiência. Somente em Curitiba, as duas APAEs atendem cerca de 500 estudantes e mantêm nove residências que acolhem 34 pessoas em situação de abandono e vulnerabilidade. Na prática, esse modelo funciona de forma complementar à rede regular de ensino e é mantido com recursos estaduais e federais.
Ao criticar a nova política, Bazana afirmou que o decreto representa um retrocesso no atendimento educacional especializado e desconsidera a realidade das famílias que dependem dessas instituições. Para ele, a proposta ignora as necessidades específicas dos estudantes com deficiência e ameaça interromper um serviço construído ao longo de décadas no Paraná.
“O que vemos é mais uma canetada que ignora as necessidades reais das crianças e jovens com deficiência no nosso país. O decreto trata as instituições que atendem esses alunos, como as APAEs e centros de referência no Paraná, como um estigma a ser superado, em vez de reconhecer o papel vital que desempenham na vida de tantas famílias”, disse.
Bazana também ressaltou que a escolha do tipo de escola deve ser uma decisão das famílias, e não uma imposição administrativa. A crítica também veio de outros parlamentares. Nas redes sociais, o deputado estadual Evandro Araújo (PSD) destacou que o texto do decreto interfere no direito de escolha das famílias.
“Ao obrigar as famílias a matricularem seus filhos em escolas comuns, o governo não está promovendo a inclusão. Pelo contrário: está tirando o direito da verdadeira inclusão, que é a escolha das famílias sobre o modelo. A verdade da inclusão é dar opções e não obrigar a um único caminho”, declarou.
Entenda o novo decreto
O Decreto nº 12.686/2025 substitui o Decreto nº 7.611/2011 e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer preferencialmente dentro das escolas regulares, em salas de recursos multifuncionais. Assim, instituições especializadas passam a ser tratadas como exceções, atuando apenas quando houver convênio formal com os sistemas de ensino.
Na prática, a medida altera a forma de repasse de recursos federais. A nova regra condiciona o financiamento das APAEs e de outros centros especializados à comprovação de que os estudantes estejam matriculados na rede regular, reduzindo a possibilidade de atendimento exclusivo nas instituições especializadas. Esse modelo, segundo as entidades do setor, dificulta a manutenção das unidades e pode comprometer a continuidade dos serviços educacionais e terapêuticos oferecidos às famílias.
O governo federal afirma que a política busca “fortalecer a inclusão escolar” e ampliar o acesso dos estudantes com deficiência à educação comum. No entanto, entidades da educação especial sustentam que a mudança pode desestruturar redes consolidadas, especialmente em estados que construíram modelos híbridos de atendimento, como é o caso do Paraná.
Em seu discurso na Alep, Bazana anunciou que vai apresentar moções e ofícios ao Ministério da Educação e à Presidência da República pedindo a revisão imediata do decreto. O deputado defende que o texto reconheça o papel das escolas especializadas dentro da política nacional, preservando o direito das famílias de escolher o modelo de ensino mais adequado para cada estudante.
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