O juiz substituto Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente a ação movida pelo ex-vereador Renato Freitas (PT) contra a cassação de seu mandato pela Câmara Municipal de Curitiba. A defesa de Freitas pedia a anulação das sessões especiais que determinaram a perda de mandato de Freitas, alegando a decadência processual pelo fato de o processo ético-disciplinar contra o ex-vereador ter extrapolado o prazo de 90 dias.
Freitas foi cassado em 5 de agosto pelo plenário da Câmara Municipal, que aprovou resolução do Conselho de Ética da Casa que pedia a perda do mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar por ter perturbado culto religioso e realizado manifestação política no interior da Igreja do Rosário, no dia 5 de fevereiro, durante protesto contra o racismo.
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A defesa de Freitas alegou que todo o processo, mesmo descontadas as interrupções judiciais, ultrapassou os 90 dias, devendo ser arquivado por decadência, conforme prevê a legislação. O juiz acatou o argumento da Câmara Municipal de Curitiba, sustentando que deve prevalecer o regimento interno da Casa, que prevê prazo de 90 dias úteis, prorrogáveis por mais 90. Assim, Freitas teria sido julgado dentro do prazo.
A defesa de Freitas ainda pediu a anulação da decisão do plenário da Câmara no mérito, argumentando que não teriam sido comprovados os atos de quebra de decoro cometidos pelo ex-vereador e que a pena de perda do mandato e dos direitos políticos seria desproporcional aos atos em que o vereador foi enquadrado, uma vez que o relatório final do Conselho de Ética descartou duas das acusações: a de interrupção de celebração religiosa e a de invasão da igreja. Para esses argumentos, o juiz considerou que o processo ético-disciplinar é um processo político e administrativo da Câmara, não devendo sofrer influência do Judiciário.
O advogado de Freitas, Guilherme Gonçalves, informou à coluna que já interpelou recursos de agravo junto ao Tribunal de Justiça, que deverão ser analisados pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, a mesma que suspendeu as sessões da Câmara que cassaram o mandato de Freitas pela primeira vez, em junho.
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