Com a flexibilização de serviços e melhora acentuada no controle da pandemia da Covid-19 em Curitiba, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba irão votar em regime de urgência na terça-feira (16), o fim da multa para quem não respeitar o distanciamento de 1,5 metro em filas. A punição varia de R$ 5 mil a R$ 150 mil, dependendo do caso.
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Segundo o vereador Pier Petruzziello (PTB), autor do projeto, a ideia é acabar com um conflito na própria legislação municipal que proporcionou a liberação de inúmeros serviços comerciais, mas que na prática pode multar empresários por agentes da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU). “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige. O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, relatou o vereador.
Na prática, seria a revogação do inciso 8º do artigo 3º da Lei Anticovid, que define condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
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O dispositivo em pauta fixa como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”.