A Corte Européia de Direitos Humanos julgou favoravelmente nesta terça-feira (20) um processo contra as restritivas leis do aborto na Polônia apresentado por uma polonesa que teve a visão seriamente danificada durante o parto depois de ter negada a permissão para realizar um aborto. A corte julgou que a Polônia não tem um efetivo arcabouço legal para que mulheres grávidas exerçam seu direito ao aborto por razões médicas.
Em sua decisão, a corte considerou que a polonesa de 36 anos tem o direito de receber uma compensação equivalente a cerca de R$ 70 mil pelo fato de médicos em seu país terem se negado a dar um atestado permitindo que ela interrompesse a gravidez apesar dos sérios riscos que corria de perder a visão. Os médicos na Polônia, explicou, muitas vezes relutam em autorizar um aborto devido à falta de regras transparentes e claramente definidas.
"A corte concluiu que a legislação polonesa não contém qualquer mecanismo efetivo capaz de determinar se as condições para se obter um aborto legal foram atendidas", afirmou a corte em seu julgamento. Com a decisão, a Polônia terá de aprovar claras regras para um aborto por razões médicas. Como membro do Conselho da Europa, a Polônia é obrigada a acatar os julgamentos da corte.
O aborto é no geral proibido na Polônia, um país profundamente católico, com exceção de certos casos em que a saúde da mãe esteja em risco. O aborto é um crime sujeito a pena de três anos de prisão. A ultraconservadora católica Liga da Família Polonesa integrante da coalizão governista, faz campanha por uma emenda constitucional proibindo o aborto em qualquer circunstância, mesmo em caso de estupro e incesto.