Ampliar a pena de quem organiza motins, manter adolescentes infratores mais tempo presos, punir o celular nas cadeias. Essas são algumas ‘sugestões para o Brasil’ dadas ontem pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para a questão da segurança pública. Todas dependem de mudanças na legislação penal e foram apresentadas pela primeira vez na reunião que oficializou o Gabinete de Ação Integrada do Sudeste.
Serra relatou as propostas aos colegas do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), de Minas, Aécio Neves (PSDB) e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB). Também esteve no encontro o prefeito do Rio, César Maia (PFL). Da reunião saiu um documento que será enviado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora essa seja uma iniciativa do governador paulista, o pleito poderá chegar ao Legislativo com a chancela de todo o Sudeste. Um dos principais colaboradores de Cabral avaliou que as idéias agradaram ao governador do Rio, mas precisam ser analisadas. ‘Não há ainda o tal pacote nem seria esse o nome. Apenas há o debate entre nós’, completou Serra.
‘Hoje, se um preso é pego com o celular dentro da prisão não está cometendo um crime’, reclamou o tucano. O paulista citou ainda a necessidade de se adotar entrevista e parecer psicológico antes da concessão da progressão de pena a bandidos. Segundo Serra, o combate ao crime deve surgir no Legislativo, ‘acima de interesses partidários’ e mudanças na lei são necessárias. Ele sugeriu uma tipificação específica para o crime organizado e penas mais duras para crimes hediondos.
Vale destacar, porém, que projetos legislativos envolvendo crime organizado, celulares, regimes de segurança e presídios – nos moldes defendidos pelo governador – já estão na pauta do Legislativo desde a crise do PCC, em maio. Cinco, que abrangem parte da pauta de Serra, aguardam votação na Câmara e no Senado.
Indagado sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, outro tema recorrente, Serra afirmou que não é favorável, mas considerou que jovens autores de crimes graves podem ficar mais tempo internados. Em alguns casos, defendeu, os infratores poderiam cumprir períodos de até 10 anos. O limite atual é de 3 anos.
Polêmica
Para o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina, a maioria das idéias de Serra reproduz o erro dos últimos anos. Segundo ele, as medidas repressivas piorariam o sistema prisional. ‘Se você aumenta o número de pessoas privadas de liberdade, propicia surgimento e fortalecimento de organizações criminosas dentro dos presídios. É colocar gasolina na fogueira.
Já o Ministério Público Estadual (MPE), que historicamente defende o endurecimento da legislação penal, aplaudiu as sugestões. ‘É importante que o governo trabalhe não só administrativamente para recrudescer o combate à criminalidade, mas que crie mecanismos na legislação para melhorar a atuação dos órgãos repressores’, disse o promotor de Justiça Arnaldo Hossepian Jr., coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CaexCrim).
Para o advogado Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o governador, ao anunciar as medidas, não tocou no que seria ‘fundamental e prioritário’ para combater a criminalidade: ações contra a corrupção na polícia e no sistema prisional. ‘Só existe crime organizado quando há conivência de agentes do Estado. E, nisso, o governo continua inerte, como o foi nas gestões anteriores.
O advogado Francisco Lúcio França, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, classificou as medidas como ‘eleitoreiras’. Ele condenou a proposta de aumento nas medidas socioeducativas. ‘Sem a melhoria na recuperação dos jovens, aumentar a pena só aumenta o problema’, observou França.
Para os advogados, também não faltam leis para punir líderes de rebeliões – o motim de presos já é crime, previsto no código penal, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção – e uso indevido de celular.