O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional – a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.
A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e está sendo redigida pelo jurista Dalmo Dallari. ?Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor.? Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: ?Acesso dos jovens à educação e trabalho?.
A opinião de Dallari encontra eco no Ministério Público Estadual e Federal. Co-autor do projeto que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula diz que a medida, além de inconstitucional, representa um ?retrocesso?. ?Não teria efeito na redução da violência, já que o sistema carcerário é incompetente na recuperação de adultos.? No lugar disso, Garrido defende a internação de jovens autores de crimes graves em unidade especial da Fundação Casa (Ex-Febem). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino, defende que o projeto siga para o Senado e a Câmara. E, prevalecendo a decisão da CCJ, a Procuradoria-Geral da República poderia recorrer ao STF com uma ação de inconstitucionalidade.