A comissão mista do Congresso que analisa mudanças nas regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) deve votar na quinta-feira (19) o relatório final. Entre as principais alterações na lei, estão modificações nos prazos e processos de início de vigência e de votação das medidas.
Em entrevista à Rádio Eldorado, o relator da proposta, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), destacou que pretende acabar com as comissões especiais mistas de análise de MPs e fazer com que as normas iniciem a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ou do Senado.
A CCJ de uma das Casas faria a avaliação preliminar dos pressupostos constitucionais, de urgência e relevância do texto. Atualmente, a Constituição determina que as MPs comecem a tramitar pela Câmara, por meio destas comissões mistas.
O período de tramitação seria de dez dias na CCJ e mais 20 numa comissão técnica de mérito. Nessa fase, deputados e senadores poderiam apresentar emendas ao texto da MP.
Após a aprovação, a MP seguiria para o plenário. "Desta maneira, teremos tempo para examiná-la com critério e tecnicamente, de modo que, quando ela chegar ao plenário, será apenas para deliberação política", disse Seixas, ressaltando que muitas vezes, os componentes das comissões especiais mistas não conseguiam organizar horários compatíveis idênticos para análise das medidas e assim não tinham acesso ao conteúdo detalhado da matéria.