A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, projeto que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais e cria o sistema chamado Super Simples.
A aprovação ocorreu mesmo diante da contrariedade da Receita Federal, que preferia adiar a votação do texto por ter divergências em torno de alguns pontos, mas não contou sequer com o apoio do PT.
Por temer perdas de receita previdenciária, o órgão do governo foi, sobretudo, contra a inclusão no Super Simples de quatro grupos de prestadores de serviço (construção civil, contabilidade, corretores de imóveis e propaganda e marketing) no relatório apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado na Comissão, o relatório já pode ser votado pelo Plenário da Câmara.
Segundo Hauly, a renúncia fiscal total prevista com a aprovação do projeto é de R$ 6,4 bilhões por ano, e ficará concentrada nos montantes administrados pela Receita Federal. Ele afirma que a Previdência Social, os Estados e municípios não terão perda de arrecadação, e acredita até que haverá aumento nas receitas de União, Estados e municípios porque incluirá uma série de empresas hoje na informalidade ou que sonegam parte do faturamento.
"Essa é uma decisão que não é só fiscal. É também de política econômica e social. Nós recuamos o máximo que pudemos para os pedidos do governo. O relatório que temos hoje não é o ideal, mas é o possível", disse Hauly. "Com esse documento nós estamos fazendo as reformas tributária, trabalhista e previdenciária de uma vez só", elogiou o presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG).
É muito pouco provável que a Lei Geral tenha a tramitação concluída ainda este ano no Congresso. No cenário mais otimista, ela pode ser votada ainda hoje no plenário da Câmara, de onde irá para o Senado. Se houver convocação extraordinária, o tema pode avançar rapidamente, mas se isso não acontecer, o processo não estará concluído antes de março de 2006.
O relatório aprovado teve uma modificação de última hora. Até a semana passada, o Super Simples teria só 10 faixas de tributação que iriam de 4% para empresas com faturamento anual de até R$ 60 mil até 15% para as empresas com receita entre R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhões. No texto aprovado o tributo terá 22 alíquotas, partindo de 4% (faturamento de até R$ 60 mil) até chegar em 11 61%, para empresas com faturamento entre R$ 2,28 milhões e R$ 2 4 milhões. O teto para uma empresa ser enquadrada como microempresa ficou em R$ 240 mil de receita por ano