CCJ aprova pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o projeto de lei determinando que parcela dos depósitos judiciais e extra-judiciais seja destinada ao pagamento de pequenos valores determinados por sentenças judiciais – os chamados precatórios de natureza alimentar. O texto alterado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) foi aprovado em caráter terminativo e, a não ser que algum senador requeira o contrário, será remetido à Câmara sem passar pelo plenário do Senado. O projeto original da Câmara, de autoria do líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), determinava que 80% dos depósitos judiciais fossem destinados aos pagamentos emergenciais dos precatórios. Tuma, no Senado, reduziu este valor para 50%. Além disso, Madeira determinava que a transferência dos recursos do banco para as contas únicas dos governos estaduais, instituídas pelo projeto, fosse feita automaticamente. Com as alterações do senador, o repasse passará a depender da decisão das instituições financeiras. Na votação de hoje, foi incluída uma emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE), determinando que tanto as contas que receberem os depósitos, quanto o fundo a ser formado de 20% do total dos depósitos judiciais, sejam corrigidos pela Selic, taxa determinada pelo Banco Central, atualmente de 18,5% ao ano. O projeto deverá merecer tratamento privilegiado no Senado.