As indústrias de suco de laranja aceitaram pagar indenização de R$ 100 milhões ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para se livrar de um processo por formação de cartel na aquisição de laranjas dos produtores. Se o acordo for fechado, será a primeira vez na história da defesa da concorrência do País que um setor pagará para encerrar uma investigação dos órgãos públicos. Pelos termos do acordo, as indústrias se comprometerão ainda a acabar com a suposta prática de cartel, o que é considerado crime contra a ordem econômica por impedir a competição.
O fechamento do acordo ainda depende da concordância dos conselheiros do Cade. A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, enviou ontem ao conselho um relatório das apurações feitas até agora e as sugestões do setor privado para o possível acordo. O pagamento da multa, ou indenização, como o Cade prefere chamar, foi uma condição imposta pelas autoridades para negociar.
A investigação foi iniciada em 1999, com base em denúncia de citricultores. Cargill, Cutrale, Citrosuco, Coimbra, Citrovita e Montecitrus, além da própria Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus) estão sendo acusadas pelos produtores de laranja de dividirem o mercado e fixarem os mesmos preços de compra da fruta "in natura".
O valor de R$ 100 milhões foi estabelecido há 15 dias. "A posição da SDE e do Cade é sólida na direção de se manter esse valor (R$ 100 milhões). Como 85% dos recursos retornam para o setor produtivo na forma de financiamento aos pequenos e médios citricultores, a indústria vai aceitar", disse ao Estado o presidente da Abecitrus, Ademerval Garcia.
O relator do caso no Cade, conselheiro Luís Fernando Rigato, vai agora estudar o processo e ouvir a opinião da procuradoria-geral do Cade e do Ministério Público Federal para apresentar seu parecer sobre a possibilidade de um acordo ou não ao plenário do conselho. Os demais integrantes do conselho terão de homologar a proposta para que ela possa valer. A expectativa dos empresários envolvidos é de que até setembro o assunto seja julgado.
Se for firmado o acordo, a intenção do Cade é destinar R$ 85 milhões da indenização a projetos de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento da produção de laranja, por meio de um fundo de defesa da citricultura. Em princípio, o Cade defende que esse fundo tenha participação majoritária de citricultores em sua administração. Os R$ 15 milhões restantes devem ser destinados a outros fundos de pesquisa e desenvolvimento do setor ainda a serem definidos.
Segundo o titular da SDE, Daniel Goldberg, o governo quer usar, sempre que possível, a cobrança de valores em troca da extinção de processos de investigação e, assim, tornar o sistema de defesa da concorrência mais eficiente. Entre 2000 e 2006, considerando todo o tipo de multa aplicada pelo Cade, o sistema recebeu apenas R$ 31 milhões.