Dois projetos de lei sugeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Biopirataria estão sendo analisados pela Câmara. Em seu relatório final, aprovado em 28 de março, a CPI apresentou projeto (PL 6884/06) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para aumentar as penas atuais. A outra proposta (PL 6883/06) atualiza os valores de fiança previstos no Código de Processo Penal. Os projetos foram redigidos pelo relator da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA).
Ao longo de 1 ano e 7 meses de trabalho, a CPI realizou 56 reuniões ordinárias, das quais 47 audiências públicas. O relatório final recomenda ao Ministério Público o indiciamento e a investigação de 84 pessoas e empresas, 81 delas por suspeita de envolvimento em crimes ambientais e 3 por terem mentido em seus depoimentos.
Prioridades de votação
Além dos dois projetos elaborados pela comissão, Sarney Filho recomendou a aprovação de outras oito propostas que tramitam na Câmara. O aumento das penas para crimes contra a fauna e a tipificação de crimes como os de biopirataria e do comércio de peixes ornamentais em grande escala são algumas das medidas previstas nessas matérias.