A Microsoft e a TBA Informática deverão pagar uma multa de R$ 5 milhões para encerrar o processo judicial e administrativo em que as duas partes contestam a condenação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por prática de venda casada de produtos e serviços. O plenário do conselho deu hoje autorização à Procuradoria Geral do Cade para celebrar o acordo com as empresas. Essa negociação, no entanto, ainda precisa ser confirmada por juízes da 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília onde as companhias contestam a condenação determinada pelo Cade.
Esse tipo de acordo judicial é inédito na defesa da concorrência brasileira. A presidente do órgão, Elizabeth Farina, explicou após a sessão que o acordo não anula a condenação, já que a prática das empresas, de vender os produtos da Microsoft para órgãos do governo federal exclusivamente por meio da TBA e agregar ao pacote a comercialização de serviços, foi julgada anticompetitiva. A investigação começou em 1999 e a condenação ocorreu em agosto de 2004.
"No entanto, já se vão oito anos em que as empresas estão na justiça prorrogando o pagamento da multa, o que não torna o sistema eficiente", comentou Farina, acrescentando que a iniciativa de realizar o acordo partiu das condenadas. Ela explicou ainda que o valor de R$ 5 milhões foi calculado pelos técnicos do Cade trazendo a valor presente a multa que deveria ser paga no final do processo na justiça – que pode chegar a 15 anos.
A advogada da empresa que deu início ao processo contestando o monopólio da TBA, a IOS, Neide Mallard criticou o acordo. A advogada acusou o Cade de estar se transformando num "balcão de negócios". "Esse acordo é um prêmio para as condenadas pois elas agora não terão mais o ônus de se expor para se defender", afirmou a advogada. "O Cade está admitindo que dá uma decisão e não adianta brigar para mantê-la porque a justiça é lenta e pode derrubá-la", completou. Neide Mallard, que já foi conselheira do Cade, acusou a procuradoria de negociar com a Microsoft "às escuras" e sem transparência à sociedade.
As críticas expostas de forma exaltada por Neide Mallard acabaram provocando irritação entre os conselheiros e geraram um verdadeiro bate-boca no plenário. O conselheiro Ricardo Cueva, que também atuou como relator do processo, considerou a fala da advogada ofensiva e ameaçou-a com um processo judicial acrescentando que a sessão foi gravada. Cueva defendeu o acordo e negou que as discussões ocorreram sem transparência. "Fizemos várias reuniões aqui no Cade e a dra. Neide participou de algumas", afirmou. Outro conselheiro que votou a favor do acordo Luiz Prado, chamou de "leviandade" as acusações da advogada.
Após aprovação da Justiça federal, o dinheiro pago pela Microsoft será destinado ao Fundo do Conselho de Direitos de Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça.