Brasília – O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, pediu ontem aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o “fatiamento” da reforma do Judiciário, de modo que sejam votados e promulgados, ainda durante a convocação extraordinária, alguns pontos, principalmente a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões (súmulas) do STF e dos tribunais superiores, evitando o acúmulo de processos sobre um mesmo assunto.
Edson Vidigal, que assumirá a presidência do STJ em abril próximo, pediu ainda aos senadores que se não puderem “fatiar” a emenda, apresentem uma emenda paralela – à semelhança da “PEC paralela” da Previdência – que inclua, além da súmula vinculante, o controle externo do Judiciário por meio de um Conselho Nacional de Justiça, integrado pelo Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); conferir o poder de corregedoria ao Conselho da Justiça Federal; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; e a criação da Escola Nacional da Magistratura, objetivando o treinamento e atualização dos juízes de todas as instâncias.
Quarentena
“Se não houver esse ?fatiamento? da reforma do Judiciário, sabe quando a reforma do Judiciário será votada? Nunca”, afirmou, enfaticamente, Edson Vidigal, ao considerar que pelo menos a súmula vinculante será fator decisivo para que se diminua pela metade o número de processos que superlotam os tribunais superiores e contribuem para determinar a morosidade da justiça.
Durante sua exposição, Edson Vidigal posicionou-se favorável à quarentena por três anos dos juízes aposentados de atuar nos tribunais a que pertenciam; defendeu o mínimo de cinco anos de experiência advocatícia para o ingresso na magistratura; declarou-se completamente favorável à proibição de nepotismo em qualquer grau e não só no Judiciário, como nos demais Poderes; e se posicionou contra os tratados internacionais terem força de emenda constitucional.
A CCJ vai ouvir também sobre a reforma do Judiciário – mas sem datas ainda marcadas – o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o atual e o futuro presidentes do STF, ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim, respectivamente.
Contra o “tribunal de passagem”
Uma melhor definição das atribuições dos tribunais superiores foi defendida ontem pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. Ele disse que a medida faria com que as competências dos tribunais superiores sejam reforçadas e que menos processos cheguem a eles. A afirmação foi feita em resposta às questões levantadas pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO) que, na reunião, atuou como relator, em substituição ao senador José Jorge (PFL-PE), responsável pela elaboração do relatório que será submetido à CCJ.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser transformado em Corte puramente constitucional. Não podemos ter o STJ como tribunal de passagem e o STF como tribunal de quarta instância”, afirmou Vidigal, criticando a situação atual do Judiciário no país, na qual os juízes não têm tempo sequer para tomar conta de questões administrativas, como a falta de espaço para guardar os processos.
Ainda em resposta a Demóstenes, Vidigal reiterou que é favorável à quarentena para juízes. A proposta em análise na CCJ, afirmou o deputado, prevê que o juiz só pode voltar a advogar três anos depois de deixar a magistratura. “Não é bom o juiz sair do seu tribunal e no dia seguinte entrar com uma petição naquele mesmo juízo. É preciso que haja um período de desligamento e de distância para, depois, ser tratado pelos seus ex-colegas como um advogado e não como um ex-colega. Atualmente, há, inclusive, situações constrangedoras”, comentou.
Ao citar o nepotismo apontado por Demóstenes, Vidigal declarou que é favorável à proposta que proíbe a contratação de familiares do magistrado até o terceiro ou quarto grau e que esses parentes também sejam submetidos a quarentena.