Brasília – O jurista Ives Gandra alertou que a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, prevista na reforma da Previdência, corre o risco de ser derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em depoimento ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o jurista defendeu que os deputados corrijam o valor sobre o qual poderá ser cobrada a contribuição, passando dos R$ 1.440 previstos na emenda aprovada constitucional aprovada no fim do ano para R$ 2,4 mil. Isso poderá ser feito durante a votação da proposta que atenua as regras da proposta previdenciária – conhecida como emenda paralela à reforma da Previdência.
“No julgamento de ação sobre a contribuição dos inativos no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Supremo declarou que toda a contribuição incidente sobre todos os servidores públicos estaria garantida pela mesma imunidade prevista no artigo no artigo 195 da Constituição, que prevê a imunidade de tributação até o teto pago pelo regime geral da Previdência, que hoje está em R$ 2,4 mil”, explicou Ives Gandra.
Riscos
Na avaliação do jurista, o governo está correndo risco ao manter a cobrança da contribuição a partir de 1.440 para os inativos da União e em R$ 1,2 mil para os aposentados e pensionistas dos Estados. “Há grande risco da parte essencial da reforma da Previdência vir a ser inteiramente prejudicada. Ao tributar-se mais pode-se perder tudo”, disse Gandra. “Meu receio é que ao se tirar a imunidade da taxação até R$ 2,4 mil o Supremo entenda que não possa haver nenhuma contribuição”, completou. “A imunidade até R$ 2,4 mil é considerada como cláusula pétrea na opinião de todos os tributaristas”, afirmou.
O relator da emenda paralela à reforma da Previdência, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentahoje seu parecer à CCJ sobre a emenda paralela sem modificações. Rands pretende apenas fazer sugestões em seu relatório para a comissão especial que vai analisar a emenda. Uma das sugestões de Rands tem como por objetivo acabar com qualquer dúvida sobre o teto salarial. A emenda paralela, na avaliação do petista, dá margem para que o teto salarial não seja cumprido com a manutenção de alguns dos salários exorbitantes na administração público.