Brasília – A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federa (STF), decidiu hoje (3) que o governo do Rio Grande do Sul poderá prorrogar os convênios firmados com a União, que prevêem repasse de verbas federais.
Segundo a ministra, a "grave situação financeira do estado" determinou a decisão, além da "necessidade premente de manutenção de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas".
O Rio Grande do Sul estava inscrito como devedor no Cadastro Único de Convênios (Cauc) da União e corria o risco de perder as verbais federais. A inscrição foi suspensa pela decisão da presidente do STF, que concedeu liminar em Ação Cível Originária ajuizada pelo governo estadual.
Ellen Gracie, de acordo com nota divulgada pelo STF, também levou em consideração a justificativa do governo gaúcho de que a inscrição do estado no Cauc desrespeitou "os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".
Segundo a ministra, o Supremo tem reconhecido que esses direitos devem ser respeitados, ?mesmo em procedimentos de índole administrativa?.