O ministro Carlos Ayres Britto, no voto no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias afirmou nesta quarta-feira (5) que a Lei de Biossegurança não diz respeito ao aborto. "A lei não autoriza extirpar do corpo feminino o embrião", afirmou. "A Lei autoriza procedimentos extracorpóreos." Britto diferenciou o embrião que se fixa no útero, no processo de nidação (implantação), daquele criado por meios artificiais, in vitro, que não será usado para fins reprodutivos. "Esse último não precisa da cópula humana nem do corpo feminino. Ele não saiu de dentro da mulher nem lá será implantado.
Segundo ele, o congelamento das células embrionárias causa a degradação e perda gradual de viabilidade reprodutiva do embrião. "É um processo estacionário e degenerativo", disse. Britto lembrou ainda que há base constitucional para que um casal recorra a fertilização assistida para reprodução artificial.
Por outro lado, nada os obriga a implantar no útero todos os embriões resultantes da fecundação que ocorre dentro de um tubo de ensaio. "Esse aproveitamento é incompatível com o que legislação diz sobre o planejamento familiar, ou seja, o casal opta pelo número de filhos que terá de acordo com sua disponibilidade financeira, de tempo e de afeto.