São Paulo (AE) – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/06, do deputado João Batista (PP-SP), que determina os tipos de conduta criminosa cometida na internet. A proposta altera o Código Penal e sujeita todas essas condutas a multas e penas de seis meses a cinco anos de detenção.
A proposta define como criminosas a interceptação de mensagens eletrônicas; a perda de dados provocada; a interrupção de sistemas e a produção, distribuição ou venda de dispositivos de interceptação de telecomunicações de qualquer tipo.
De acordo com João Batista, o desenvolvimento e a disseminação das novas tecnologias de informação na sociedade, sobretudo a internet, têm sido acompanhados pelo crescimento dos crimes associados a essas tecnologias. O Brasil também carece de legislação específica para crimes digitais.
O parlamentar observa que há outros projetos em tramitação sobre o mesmo tema, que procuram adequar os marcos legais vigentes aos novos tipos de delitos que têm surgido no meio digital.
A proposta será analisada pela Comissão Especial de Acesso à Internet, que reúne quase 20 projetos sobre o tema, entre eles os projetos de lei 4144/04, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), e 5403/01, do Senado Federal. As matérias estão sujeitas a votação do Plenário.