A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 7505/02) que proíbe a fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco. A proposta, de autoria do Executivo, remete à Vigilância Sanitária a responsabilidade pela fiscalização e interdição das máquinas eventualmente já instaladas.
Na apresentação da proposta, o Ministério da Saúde argumentou que essas máquinas são a via mais fácil utilizada por crianças e adolescentes para comprar cigarros.
O relator do projeto, deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), que também é vice-presidente da Associação Nacional de Combate ao Tabagismo, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Estatísticas
Segundo a mensagem do Poder Executivo, encaminhada com o projeto ainda no governo FHC, a Organização Mundial da Saúde estima que, até 2030, o cigarro será responsável pela morte de uma a cada seis pessoas por ano. O Ministério da Saúde destaca, ainda, que 90% dos fumantes tornam-se dependentes da nicotina até os 19 anos de idade.