Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu ontem o primeiro passo para acabar com a prisão especial para diversas categorias. Por apenas um voto contrário, a CCJ aprovou o fim deste tipo de regime para os portadores de nível superior, religiosos, professores do ensino fundamental e médio, pilotos de avião e sindicalistas. Além disso, limita os privilégios nas celas, mas praticamente apenas magistrados, ministros e policiais podem continuar em prisões consideradas especiais.
Pela atual legislação, até as pessoas portadoras de condecorações de ordem do mérito nacional – muitas vezes indicadas pelos estados – podem se beneficiar do regime de prisão especial. Além desta categoria, marinheiros mercantes, jornalistas, advogados, ministros da confissão religiosa e juízes de paz também iriam para a prisão especial, mas o projeto basicamente deixa agentes de segurança e autoridades de alto nível no novo regime.
Por ter sido aprovado por maioria, é pouco provável que a proposta seja rejeitada em plenário da Câmara, onde será votado possivelmente ainda este ano. Se aprovada, policiais e integrantes do Ministério Público, funcionários das polícias Civil, Militar e Federal, além de integrantes do Corpo de Bombeiros permanecem com prisão especial, mas em nenhum dos casos pode receber tratamento privilegiado, como ter televisão, frigobar e outros benefícios na cela.