Brasília (AE) – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, cobrou anteontem do Congresso Nacional a aprovação de uma nova lei de inelegibilidades. ?O Congresso Nacional nos deve uma lei de inelegibilidades atual, moderna, que atenda aos anseios da sociedade e à quadra vivida?, afirmou. ?Causa de inelegibilidade tem que estar prevista ou na Constituição Federal ou na lei complementar (inelegibilidade)?, acrescentou
Ele deu a declaração um dia depois de ter votado no TSE favoravelmente ao direito de o ex-deputado federal Eurico Miranda (PP-RJ) disputar uma nova cadeira na Câmara. Miranda foi excluído da eleição pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sob o argumento de que ele responde a ações criminais na Justiça. A decisão abrirá um precedente para situações semelhantes, como a dos parlamentares suspeitos de envolvimento com o esquema sanguessuga.
No julgamento ocorrido na terça-feira no TSE, Marco Aurélio disse que, pela legislação brasileira atual, um político somente pode ser excluído quando tiver uma condenação criminal final. Ao dar o seu voto, Marco Aurélio reconheceu que, se prevalecer o seu entendimento, o julgamento poderá não ser bem aceito pela sociedade. Além dele, o ministro Marcelo Ribeiro votou favoravelmente a Miranda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto e deverá ser retomado na próxima semana.
Anteontem, Marco Aurélio afirmou que é um boato a informação que circula pela internet segundo a qual a eleição será anulada se a maioria dos eleitores anular o seu voto. O ministro disse que o voto nulo não invalida a eleição.