O Congresso Nacional está fechando o cerco contra os crimes de porte ilegal e tráfico de arma de fogo. Ontem, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou projeto de lei de autoria do ex-senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) que considera inafiançáveis os crimes de porte ilegal e tráfico de arma de fogo.
De acordo com o projeto, a venda, aluguel, exposição à venda, transporte, cessão ou empréstimo de arma de fogo, acessórios ou munição serão agravadas no caso de o delito ser cometido por proprietário, responsável legal ou funcionário de empresa especializada na prestação de serviços de segurança, guarda e transporte de valores ou mediante a venda, aluguel e empréstimo a crianças e adolescentes.
O texto do projeto aumenta a pena para o crime para dois anos de prisão e altera a lei que institui o Sistema Nacional de Armas. Agora, o texto aprovado na CCJ segue para apreciação na Câmara, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo plenário do Senado. A CCJ também decidiu ontem manter duas emendas sobre o regime disciplinar diferenciado que altera as regras do interrogatório do acusado.
Emendas
Uma das emendas, do relator senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabelece o regime disciplinar de segurança máxima para o preso provisório ou condenado que tenha indícios de envolvimento ou participação em organizações criminosas. A duração máxima desse regime é de 720 dias, prazo que pode ser prorrogado. Neste período, o preso ficará recolhido em cela individual, receberá visitas mensais com o máximo de dois familiares, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações encaminhadas ao Ministério Público, e não poderá conversar com outros presos nas saídas para o banho de sol, que será de até duas horas diárias.
A outra emenda prevê o julgamento à revelia para todos os crimes graves. O texto deixa a critério do juiz utilizar o instrumento da videoconferência para o interrogatório do acusado.
A Câmara também discute propostas para a área da segurança pública. O objetivo é chegar a um acordo antes de votar cinco projetos de lei sobre o tema, listados por líderes dos partidos como os mais importantes.
Entre os projetos estão os que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (tipificando como crime fotografar ou filmar adolescentes em cenas de sexo explícito), criam um atestado para evitar que o preso fique na cadeia além da pena, modificam penas para os crimes de corrupção e criam o conselho de controle de atividades financeiras.