Brasília – O relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB), apresentou ontem parecer considerando constitucional a proposta do governo alterando o sistema tributário, mas concentrou sua argumentação na defesa da autonomia dos Estados.
Além de fazer uma extensa e detalhada discussão sobre o conceito de federação e argumentar a favor das mudanças constitucionais propostas pela reforma tributária que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso, Serraglio apresentou ainda duas emendas ao texto que restringiriam a ação da União sobre os Estados.
O relator incluiu no texto a exigência para que o órgão colegiado, que vai tomar decisões sobre o novo Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tenha maioria mínima semelhante à do Senado, de três quintos dos votos, já que a proposta original não previa nenhum critério. Para o deputado, sem essa maioria, o equilíbrio federativo estaria ameaçado por regiões do país ou grupos de governos estaduais de que rivalizassem ou conspirassem uns contra os outros, acirrando a chamada guerra fiscal.
Pela proposta do governo, o ICMS terá lei federal única – hoje são 27 leis estaduais -cujas normas serão elaboradas por um órgão com representantes de todos os Estados. Uma lei complementar definirá a forma de cobrança do novo imposto, que passará a ser sobre o valor agregado e sobre a forma de funcionamento desse órgão colegiado. Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tem essa característica mas só toma suas decisões por unanimidade.
Serraglio considerou ainda que a vigência do Imposto Territorial Rural (ITR), ao passar para os Estados, deverá começar por uma lei estadual e não lei federal, como propõe o texto. “A atribuição de instituir o imposto que o Estado vai recolher é dele, mesmo que todas as outras normas já estejam definidas por lei complementar”, explicou o deputado. Como estava no texto, o ITR estadual seria considerado instituído pela emenda constitucional. “É uma nítida usurpação do ente federado titular”, salientou, referindo-se ao governo estadual.
Sugestões
Duas sugestões foram apresentadas aos deputados da comissão especial da reforma tributária, que tratará do mérito da proposta. Uma, para instituir um fundo de compensações para os Estados que perderem receita com a desoneração das exportações. Outra, retirando da Constituição a cobrança da energia elétrica e dos combustíveis no destino.
O relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), minimizou a importância das alterações feitas pelo relator da CCJ. “São abordagens técnicas e há um debate muito grande sobre estes temas que poderão ser alterados na comissão”, afirmou.