Pagamento de segunda via de documento roubado pode acabar

A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que isenta de pagamento da taxa de segunda via aqueles que tiverem seus documentos pessoais roubados ou furtados. Segundo o projeto, o benefício só será concedido a quem apresentar o boletim de ocorrência policial no prazo de 30 dias após o fato.

Flávio Bezerra justifica o projeto ao argumentar que o cidadão já tem um prejuízo com o assalto, não sendo justo ainda pagar a taxa de segunda via.

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