A Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro, e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) serão obrigadas a continuar dando assistência aos desabrigados do Morro do Bumba, vítimas das chuvas no último mês de abril. A determinação foi julgada na quinta-feira pelo Ministério Público (MP) do Estado, para que o município mantenha abrigadas as vítimas dos desmoronamentos causados pelas chuvas até que tenham efetiva moradia.
A prefeitura e a Emusa devem regularizar os serviços prestados nos locais de abrigamento, observando as orientações feitas pela equipe técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate), do MP. “Além da celeridade com que todos buscaram agir, é importante destacar que, pela decisão judicial, os administradores podem ser pessoalmente responsabilizados em caso de descumprimento”, diz o Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, responsável pela ação.
A juíza Rosana Franca determinou também atenção especial para os serviços essenciais de água, luz, educação, saneamento básico, limpeza, atendimento médico e ambulatorial, segurança, alimentação, assistência social e psicológica, além da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Ela estabeleceu multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, ressaltando que o valor pode ser aumentado e enfatizando a possibilidade de multa pessoal aos responsáveis.
Cruz Viana salienta que o pagamento do aluguel social, no valor de R$ 400, por si só não desobriga o poder público de dar assistência aos desabrigados. De acordo com ele, o valor pago não garante que eles conseguirão encontrar imóveis para morar, considerando o preço de mercado e as exigências de garantias que muitas vezes não podem ser atendidas, como adiantamento de alugueis e fiança, além da desconfiança e do preconceito por parte dos proprietários.
Problemas
O MP vinha apurando, por meio de inquérito civil, as medidas já tomadas para o realojamento das famílias desabrigadas. Em 5 de maio houve uma vistoria com o apoio de peritos do Gate em dois abrigos, que estavam ainda em fase de construção. O MP constatou então várias irregularidades. Foram verificadas a existência de infiltrações e a insuficiência de chuveiros elétricos e de vasos sanitários para atender as cerca de 700 alojados. Havia ainda problemas de não-acessibilidade para idosos e cadeirantes, fiação elétrica exposta e falta de controles de pragas e vetores.