O Ministério da Fazenda vai criar, em 60 dias, turmas especiais de julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes contra autuações da Receita Federal que envolvam valores de até R$ 100 mil. O julgamento por essas turmas temporárias funcionará como uma espécie de mutirão para desafogar o estoque de processos apresentados ao Conselho de Contribuintes, órgão responsável em instância administrativa – antes da Justiça – pela análise de recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais.
A possibilidade de criação de turmas temporárias de julgamento foi incluída no novo regulamento de funcionamento do Conselho de Contribuintes baixado em portaria pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. As mudanças no Conselho – formando por câmaras de julgamento com representação paritária do governo e sociedade – entraram em vigor há um mês, mas ainda sofrem resistências das confederações empresariais. As confederações, que indicam os representantes dos contribuintes, alegam que algumas alterações no regulamento visam obstruir o trabalho dos conselheiros para cercear o direito de defesa.
A mudança mais polêmica proíbe os conselheiros representantes dos contribuintes de participarem de julgamento de recursos que tratem do mesmo assunto de causas que defendem, como advogados da iniciativa privada, na Justiça. As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) encaminharam ao ministro Mantega uma carta pedindo a revogação desse artigo do novo regulamento. Para as confederações, essa exigência torna ainda mais difícil o recrutamento de profissionais mais experientes para atuarem no conselho.
Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a proibição visa garantir a imparcialidade necessária ao julgamento. "A revogação fragilizaria o princípio da imparcialidade", ponderou. Ele admitiu, no entanto, que o pedido dos dirigentes empresariais está sendo analisado pelo ministro Mantega, que poderá suspender a proibição.