Brasília – O não cumprimento da aplicação mínima de recursos prevista na Constituição Federal para o setor da Educação é uma das 30 ressalvas constantes no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo federal referentes ao ano de 2004. O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional, que é responsável pela aprovação ou reprovação das contas. O relatório menciona que não foi feita ?aplicação mínima do equivalente a 30% dos recursos (…) na erradicação do analfabetismo e na manutenção do ensino fundamental?. Segundo o TCU, em 2004 o governo investiu 25,2% de seu orçamento no setor.
O relatório apresenta dados de receitas e despesas arrecadadas em relação às previstas no orçamento de 2004, dados sobre inflação, Produto Interno Bruto (PIB) e superávit primário no período.
Quanto ao total de receitas arrecadadas em 2004, os valores chegaram a R$ 931,5 bilhões, o que representou 63,4% do valor previsto no orçamento do ano passado. Quanto às despesas, foram realizados gastos no valor de R$ 908 bilhões, cerca de 4% superior à despesa realizada no exercício de 2003.
Para alcançar a meta de superávit prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para a Administração Pública, houve, no Executivo, restrições a movimentação, empenho e pagamento de R$ 8,659 bilhões. A limitação é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com as restrições, a meta de superávit primário foi ultrapassada, chegando a 3,47% do Produto Interno Bruto (PIB), superior à meta de 3,15%, estabelecida na LDO. Em 2004, a taxa de inflação, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alcançou o montante de 7,60% ao ano, inferior à taxa de 9,30% observada em 2003.
Trabalhadores criticam falta de investimento
Brasília – ?A Constituição acabou sendo desrespeitada?, lamenta Juçara Dutra Vieira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
A presidente do CNTE afirma que a meta mínima estipulada pela Constituição não foi alcançada nem levando em conta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). ?Aconteceu que, no governo anterior, este dispositivo, que não havia sido cumprido pela União, foi alterado com a criação do Fundef, que passa a responsabilidade novamente para a esfera dos estados e municípios?, afirma.
?A União deveria atuar supletivamente, transferindo recursos para os fundos municipais e estaduais, que por seus próprios recursos não conseguissem atingir o mínimo considerado adequado para o custo aluno anual?, lembra Juçara, da CNTE.
Para a sindicalista, o relatório do TCU mostra que o governo não conseguiu, com a nova legislação, cumprir com o valor mínimo a ser repassado para estados. ?A execução do orçamento envolve questões técnicas e políticas e, quando se congelam recursos, as políticas públicas e sociais acabam sendo vítimas?, afirma Juçara.
?Quando se congelam recursos, são fundos que acabam sendo retirados das políticas sociais, públicas, como a educação. Além disso, a falta de correção sistemática do custo aluno, originou que não fosse feita a aplicação devida?, explicou. Juçara acrescenta que a cobrança da aplicação dos recursos em educação já é feita desde governos passados. Para ela, se os investimentos fossem feitos o Brasil já ?poderia estar livre do analfabetismo.?