A equipe da Fazenda e as lideranças do governo no Congresso têm pronta para este semestre a agenda do que eles batizaram de ?reformas microeconômicas básicas?. Os projetos estão na Câmara, alguns à espera da negociação política final para entrar na ordem do dia e seguir para votação no plenário, que volta a deliberar a partir de quinta-feira. Depois do apagão aéreo, a Lei das Agências Reguladoras virou um dos destaques da ?agenda microeconômica?.
Dos quatro projetos selecionados para dar prioridade à votação neste novo período legislativo, o do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é, sem dúvida, um dos mais importantes. As novas regras em defesa da concorrência vão sair de um substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), elaborado a partir de uma sugestão do Executivo (PL 5.877/05) e de uma proposta (PL 3937/04) apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
Além dele, compõem o restante da agenda as propostas do cadastro positivo (PL 405/07), a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 3337/04) e o projeto das novas normas contábeis (PL 3.741/2000). As críticas generalizadas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vão transformar a votação da nova lei das agências reguladoras na principal batalha política do fim do recesso parlamentar e da retomada da agenda legislativa. O relator da proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O clima político que envolve a tramitação da lei das agências aponta para uma queda-de-braço entre governo e oposição.