| Foto: Ciciro Back |
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| Bingos: investigados pela Câmara dos Deputados desde 1995. |
Brasília – O funcionamento de bingos vem sendo investigado desde, pelo menos, 1995, ano em que a Câmara dos Deputados instalou a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta relação entre a atividade e a lavagem de dinheiro. A atividade havia sido liberada em 1993, mediante a aprovação da chamada Lei Zico (Lei n.º 8.672). O objetivo maior dessa lei era permitir que parte do dinheiro arrecadado pelo jogo financiasse o desporto brasileiro, mas, diante das evidências, os integrantes da CPI recomendaram que a União aumentasse o controle e a fiscalização sobre os estabelecimentos e que a atividade fosse desvinculada de outros jogos de azar, como as máquinas caça-níqueis.
Em 1998, a fim de aprimorar a legislação esportiva, o Congresso aprovou a chamada Lei Pelé (Lei n.º 9.615), delegando ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) ou aos estados a ele conveniados a função de credenciar as entidades desportivas e autorizá-las a explorar o bingo. A primeira portaria do Indesp tratava de como os videobingos deveriam operar. Em 1999, foi a vez do Senado investigar a denúncia de um esquema de corrupção na liberação de autorizações para abertura de bingos eletrônicos, o que derrubou o então ministro do Esporte e Turismo, Rafael Greca, em 2000, na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo o procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos, após um breve período durante o qual os estabelecimentos eram autorizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) a funcionar, órgãos como a Advocacia Geral, o Ministério Público Federal e o Ministério da Justiça se deram conta da dificuldade de fiscalizar corretamente a atividade. Na prática, era difícil averiguar se os bingos estavam cumprindo o que determinava a lei ou seja, se os donos de bingos estavam repassando aos clubes parte do dinheiro arrecadado.
Ao longo desse tempo, com a legislação permitindo o funcionamento dos bingos, os empresários passaram a investir também em máquinas caça-níqueis e os próprios estados passaram a regulamentar a exploração dos chamados videobingos. Em 2001, a Lei Pelé foi revogada pelo Congresso Nacional, que aprovou uma nova lei e deu um prazo de um ano para que os empresários se retirassem do mercado. Em janeiro de 2003, quando terminou o prazo para que os donos de bingos encerrassem suas atividades, teve início uma fase de batalhas judiciais. Embora a Constituição Federal deixasse claro que a autorização para explorar bingos e jogos de sorteios exija uma lei federal, Tribunais de Justiça estaduais e federais passaram a expedir liminares permitindo que os bingos continuassem abertos.
A controvérsia jurídica deveria ter sido encerrada em agosto de 2004, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Distrito Federal (DF) que autorizava o funcionamento de bingos. Mas, apesar dessa proibição definitiva, 1.550 casas continuaram funcionando no País.
Súmula vinculante é a solução
Brasília (ABr) – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos dias a decisão que poderá impedir definitivamente tribunais de todo o Brasil de autorizarem o funcionamento de bingos. A súmula vinculante deverá ser uma das primeiras a serem editadas pelo STF e, se aprovada, determinará que essas ações dependem de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.
O objetivo da súmula será o de impedir decisões como as investigadas pela Operação Hurricane, da Polícia Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários que atuam no ramo de jogos. Além dessa, outras cinco súmulas serão votadas e, se aprovadas, se tornarão as primeiras da legislação brasileira com efeito vinculante.