Brasília (AE) – O Congresso promulgou ontem a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro e pessoas jurídicas em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV. Por falta de quórum, porém, foi transferida para dia 5 a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão que auxiliará o Legislativo na análise de matérias do setor.
A 36.ª emenda à Constituição de 1988 deverá ser publicada hoje no “Diário Oficial” da União (DOU), quando entrará em vigor. De imediato, empresas nacionais poderão participar e deter o controle dos meios de comunicação, cuja propriedade era restrita a pessoas físicas. Isso dificultava investimentos e a captação de recursos nas bolsas de valores, o que levou entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e as emissoras de rádio e TV a apoiarem a proposta. Mas o ingresso de capital estrangeiro, limitado a 30% do capital votante das empresas, dependerá ainda da aprovação de lei específica no Congresso. “Estamos no trilho correto – a Câmara e o Senado -, buscando adaptar as regras legais à realidade do mercado e à contemporaneidade da economia global e internacional”, discursou o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG).