Secretários estaduais de Justiça pretendem que decisões como transferência de presos e progressão e regressão de penas passem a ser tarefa administrativa do Executivo. Não apenas atribuição exclusiva do Judiciário. A proposta foi apresentada ontem no 18.º Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
“O objetivo é agilizar a concessão dos benefícios”, disse o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa. Não se trata da retirada dos juízes da jurisdição e execução penal. “O que se propõe é que algumas decisões possam ser, em princípio, tomadas na área administrativa e submetidas depois à apreciação judicial para os juízes corrigirem as decisões eventualmente equivocadas.”
Os secretários criaram uma comissão que apresentará proposta de redação da mudança no próximo encontro. “E, se for o caso, será encaminhada ao Congresso Nacional”, afirmou Furukawa. Ele disse que o Judiciário tem se esforçado em todos os estados, mas, mesmo assim, “há grande atraso na apreciação dos benefícios, pois as varas de execuções penais estão superlotadas de serviço, com poucos funcionários e grande dificuldade de material”.
Segundo o secretário paulista, para evitar qualquer possibilidade de favorecimento a presos ou distorção, o juiz competente deve ser avisado logo após a decisão tomada. “Ele pode revogar de imediato se algo estiver equivocado”, ressaltou.
Resistência
A proposta já encontrou resistência no Poder Judiciário. “Sou contra”, afirmou o juiz da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Roberto Massaro.