Um grupo de deputados de diferentes partidos iniciou uma articulação para derrotar, no plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para determinados crimes. Segundo argumentam os parlamentares, da forma como foi aprovada na última semana por uma comissão especial, o projeto fere o princípio de isonomia e, ao contrário do propagado pelos defensores da PEC, afeta também adolescentes que tenham praticado delitos menos graves, o que abre brecha para o encarceramento em massa de menores.
Um documento, assinado pelo “Grupo Parlamentar Contra a Redução da Maioridade Penal”, foi entregue nesta terça-feira, 23, a jornalistas pelos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Érika Kokay (PT-DF). “Quanto mais se segue a lógica das medidas socioeducativas, mais você recupera (o menor infrator)”, declarou a petista. “Quanto mais se aproxima do sistema de um presídio, menos se recupera.” Segundo eles, o grupo, suprapartidário, é formado por 25 parlamentares, mas ambos esperam formar um arco de aliança maior para impedir que a PEC atinja os 308 votos necessários para ser aprovada.
No manifesto, os deputados afirmam que, nos debates sobre o tema, o Congresso não pode “tapar o Sol com a peneira”. Eles questionam ainda a tese de que o texto reduz a maioridade penal para 16 anos apenas para os casos de crimes bárbaros. “O que na verdade estaria se aprovando é uma redução da maioridade penal disfarçada, pois ela englobaria os principais crimes responsáveis pelas internações de menores de 18 anos, inclusive os inafiançáveis”, defendem.
A redação da PEC, assinada pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes inafiançáveis, o que inclui o tráfico de drogas. Além do mais, entram na mesma lista homicídio doloso, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.
“Incluir o crime de tráfico de drogas na redução da maioridade penal é, repito, prender mais de 41% dos adolescentes que atualmente estão cumprindo medidas socioeducativas”, dizem os deputados no documento. “A redução da maioridade penal será de maneira generalizada, pois a lista de delitos abarcados pelo relatório aprovado na Comissão Especial engloba cerca de 80% dos delitos praticados por menores de idade, correspondente à soma dos porcentuais de crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado (39%)”, acrescentam.
Mobilização
Erika e Perondi relataram que estão angariando apoio entre os deputados para derrubar a PEC relatada por Bessa. Para fortalecer o movimento, eles querem votar, caso a proposta seja rejeitada, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevendo o aumento do tempo máximo de internação para menores, de três para nove anos. “A emenda aprovada é inconstitucional porque viola flagrantemente o princípio de isonomia”, concluem os congressistas, no manifesto.