A partir de 1º de julho, os convênios entre o governo federal e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos seguirão novas regras de transparência e fiscalização. O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (30) portaria, que cria procedimentos para os repasses voluntários a organizações municipais, estaduais e não-governamentais (ONGs).
A principal inovação é a obrigatoriedade de que todos os órgãos federais registrem a assinatura dos contratos, o acompanhamento das ações e a prestação de contas no Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br). Atualmente, somente alguns ministérios divulgam essas transações no portal, que está em funcionamento desde o início do ano.
Além do monitoramento detalhado das movimentações da verba da União, o registro na internet permitirá o cruzamento de informações para a constatação de possíveis irregularidades, como a presença de um mesmo CNPJ em entidades vencedoras de licitações ou a repetição de um CPF de dirigentes de organizações distintas. As contratações com recursos públicos realizadas por essas entidades também serão apresentadas no portal.
Também será possível divulgar fotos, áudios e vídeos, para facilitar o acompanhamento dos convênios. O registro eletrônico é essencial para que não apenas os órgãos que auditam as contas do governo, mas a sociedade, saibam o que ocorre com o dinheiro mandado pela União, afirmou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna.
Outra vantagem das novas regras, aponta o secretário, é a agilidade na fiscalização dos contratos. O governo federal administra 50 mil convênios por ano, explicou Santanna. Os processos para monitorar todo esse volume não vão se acumular, já que tudo passará a ser acompanhado eletronicamente.
O secretário diz ainda que o sistema informatizado reduzirá a burocracia no setor. Com a mudança nas regras, a prestação parcial de contas das entidades será abolida e o volume de documentos na assinatura dos convênios e na fiscalização dos contratos será reduzido. Atualmente, uma entidade tem de apresentar documentos idênticos em cinco ministérios para firmar um convênio. Agora, tudo será assinado eletronicamente, ressaltou Santanna.
A portaria só vale para os contratos firmados a partir de julho. As entidades sociais que atualmente recebem repasses federais só passarão a responder s novas regras na renovação ou na assinatura de futuros convênios.
Assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a portaria regulamenta decreto de setembro do ano passado que instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal (Siconv). De acordo com Santanna, as novas regras são produto de um ano e meio de discussões.