Brasília – O governo deve enviar ao Congresso Nacional, em agosto, projeto para regulamentar o direito de greve no serviço público. A informação foi dada nesta quinta-feira (21) pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, durante audiência pública na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O ministro ressaltou que a Constituição garante o direito à livre associação sindical e fala em "termos e limites da greve" (Artigo 37, Inciso VI) para regulamentação posterior, o que nunca foi feito. Agora, técnicos dos ministérios do Planejamento e do Trabalho e Emprego discutem com representantes dos sindicatos e das centrais de trabalhadores com vistas a elaborar um texto de regulamentação que atenda a todos, informou Paulo Bernardo.
"Temos compromisso com os servidores de enviar o projeto de regulamentação da negociação coletiva no serviço público federal, estadual e municipal; e, se tivermos acordo com os servidores vamos mandar também a proposta de regulamentação da lei de greve", afirmou o ministro. Segundo ele, o governo enviará o texto ao Congresso mesmo sem acordo, uma vez que a proposta "certamente será discutida e melhorada nesta Casa [Câmara]".
Em resposta à deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), segundo a qual governo deveria, primeiro, estabelecer os canais de negociação com os servidores, uma vez que nove categorias de servidores públicos estão em greve, o ministro disse que o governo está conversando com todo mundo. "O que digo a eles [servidores], e repito aqui, é que o governo não vai dar aumentos que impactem as contas públicas neste ano. Não temos recursos para isso", acrescentou.
Paulo Bernardo rebateu as críticas sobre os aumentos concedidos a detentores de cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS), entre 35,57% e 139,75%, reafirmando que a medida foi adotada para corrigir distorções, uma vez que tais cargos não tinham correções há nove anos. Além do mais, ressaltou, os recursos para isso estão previstos no Orçamento, ao contrário dos reajustes que algumas categorias querem arrancar do governo.
O ministro afirmou que a proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional dará especial atenção a regras que garantam à população atendimento nos serviços básicos de saúde, educação e segurança. Segundo ele, o objetivo é evitar que as greves no serviço público prejudiquem o cidadão menos assistido, que freqüenta as filas dos hospitais, da assistência social, das escolas e outras.