No início da noite de ontem, a secretaria da comissão mista que deve analisar a medida provisória (MP) nº 207/04 – que dá foro judicial privilegiado ao presidente do Banco Central – divulgou a informação de que por falta de quórum não foi possível a instalação do colegiado.
Durante a tarde os parlamentares que estiveram presentes à reunião que instalaria a comissão divulgaram que o colegiado foi instalado “provisoriamente”. Para instalar uma comissão mista são exigidos oito membros titulares ou suplentes para abrir ou instalar o colegiado e maioria dos membros para deliberar. A comissão foi aberta com onze membros, todos da oposição, embora alguns fossem suplentes de titulares presentes.
Indicado como “relator provisório”, o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) afirmou que o regimento comum do Senado e da Câmara dos Deputados “não exige a proporcionalidade entre os partidos” para a abertura dos trabalhos. Só o exigiria para reuniões deliberativas.
Arruda encaminharia convite informal aos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que compareçam hoje à reunião da comissão. Caso não aceitem o convite, ele apresentará “relatório provisório” a partir das 15h.
Ao discursar, os parlamentares criticaram a base do governo por não atender pela segunda vez à convocação de início dos trabalhos, forçando, dessa maneira, o escoamento do prazo e a votação de um relatório apresentado em Plenário, com maiores chances de aprovação. O exame das MPs apenas em Plenário tem sido comum, de acordo com os senadores Arthur Virgílio e José Agripino.
Foi geral também a crítica à ausência de relevância e urgência da MP, conforme exige a Constituição. Na opinião de Demostenes, uma MP também não pode tratar de questão processual. Para Virgílio, a medida provisória foi “editada casuisticamente”, para levar qualquer processo contra o atual presidente do BC, Henrique Meirelles, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Meirelles é acusado de sonegação fiscal e de operar com doleiros.
