O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim apontou a compatibilização entre as competências legislativas concorrentes da União e dos Estados como um dos maiores desafios da reforma do Código Florestal. Jobim, que participa de audiência pública no Senado sobre o novo código, criticou o termo “normas gerais”, porque abriria espaço para que os Estados legislassem amplamente sobre questões ambientais. Jobim – que acaba de ser contratado para emitir um parecer jurídico sobre o novo código – disse que comparecia ao debate como advogado e jurista.
O texto em discussão prevê que haverá normas gerais de autoria da União estabelecendo as diretrizes do código, e paralelamente, regras suplementares editadas pelos Estados. “Estas regras não podem induzir concorrências predatórias entre os Estados”, advertiu o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele recomendou que os parlamentares redijam regras gerais consistentes, delimitando claramente o espaço legislativo de cada um, para evitar conflitos interestaduais, inclusive de natureza econômica. “Resolvam aqui porque isso é segurança jurídica para as partes, não transfiram para o Executivo ou para o Judiciário”, afirmou.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do novo Código Florestal na CCJ e na Comissão de Agricultura, rebateu Jobim, afirmando que teve o cuidado de delimitar os espaços legislativos de cada um em seu substitutivo. Ele lembrou que suprimiu do texto mais de 30 dispositivos que remetiam a decretos estaduais, a fim de tornar o Código “o mais autoaplicável possível”. O parecer de Luiz Henrique será votado amanhã na CCJ.
Anistia – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin afirmou que não vê no texto, em análise nenhuma, “anistia” aos desmatadores, mas ressaltou que isso tem de ficar mais claro no código. Herman falou em “compromisso de adequação à realidade da lei” ou outra expressão escolhida pelo legislador, mas que exponha claramente as responsabilidades dos produtores com a reparação dos danos ambientais causados.
Benjamin também defendeu uma legislação específica para a proteção do Pantanal mato-grossense, assim como já existe para a Mata Atlântica. O ministro avalia que o uso das áreas de várzeas foi colocado na “vala comum” no novo código e, dessa forma, o Pantanal deixará de ser considerado uma Área de Preservação Permanente (APP) como um todo e ficará exposto à degradação ainda maior.
Por fim, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi chamou a atenção para o descumprimento de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a criação de leis que configurem retrocesso ambiental. Ele também alertou para a ausências de regras objetivas que obriguem ao combate à desertificação e à recuperação de áreas degradadas.