O DEM reafirmou nesta quarta-feira (8) sua intenção de barrar a prorrogação da CPMF, que é defendida pelo governo em emenda constitucional enviada ao Congresso. O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) disse em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que seu partido é contra a CPMF, não só no mérito, mas também em relação à sua inconstitucionalidade. "A CPMF fere o pacto federativo que está previsto na Constituição e prorroga algo provisório de modo permanente", disse ACM Neto. Ele explicou que a contribuição fede o pacto federativo porque ela tem sido concentrada efetivamente nas mãos da União.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Paulo Brossard, que participou da audiência pública, defendeu a progressiva extinção da CPMF, mas avaliou a proposta como de difícil aceitação pelo governo, dada a característica da contribuição. "É um produto extremamente bom e barato para quem arrecada", disse Brossard. O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, por sua vez, disse que não trataria do mérito da proposta, mas que do ponto de vista da constitucionalidade existe jurisprudência no Supremo Tribunal federal sobre a adequação de uma emenda constitucional para a prorrogação da CPMF.
O debate na CCJ deve ser concluído com a votação de admissibilidade da emenda apresentada pelo governo, para prorrogar a contribuição. Mas a discussão de mérito, propriamente dita, deve ser realizada em uma outra comissão especial, que ainda não foi formada, mas já tem o nome do relator definido. Será o deputado Antonio Palocci Filho (PT-SP), ex-ministro da Fazenda, que poderá tentar evitar a tramitação demorada na comissão e apresentar seu parecer diretamente em plenário, economizando com isso cerca de dois meses.