Brasília – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na última quarta-feira (11) pelo Congresso Nacional, mantém os principais parâmetros estabelecidos texto original, enviado em abril pelo governo. A meta de superávit primário (economia feita para garantir o pagamento dos juros da dívida) para 2008 ficou em R$ 78,8 bilhões, valor correspondente a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Também foram mantidas a meta de inflação, em 4,5% e a projeção de crescimento econômico, em 5%.
Mesmo sob protestos da oposição, o plenário manteve a arrecadação a a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a previsão de arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) contestou a inclusão da CPMF na LDO, alegando que ainda nem foi votada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a contribuição por mais quatro anos. Bornhausen informou também que o Democratas deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão.
"A CPMF vai ser um imposto fantasma porque a Constituição Federal diz que a cobrança se extingue em 31 de dezembro. Como é que o Congresso Nacional pode fazer uma previsão de arrecadação para o exercício seguinte de um imposto que não existe", questionou.
A LDO estabelece as principais linhas que norteiam a proposta orçamentária para o ano seguinte. Nela estão as metas, os limites e as projeções da política macroeconômica do país, como inflação, salário mínimo, superávit, taxa de juros e câmbio.
O texto ampliou a projeção de gastos no Projeto Piloto de Investimento (PPI) dos R$ 12,4 bilhões estabelecidos inicialmente pelo governo, para R$ 13,8 bilhões. O PPI inclui obras na área de infra-estrutura cujos gastos podem ser abatidos da meta de superávit primário. Isso abre caminho para que o superávit possa ficar em até R$ 65 bilhões, caso o governo aplique o total de recursos previstos.
O governo, de seu lado, conta com a aprovação da PEC para garantir a execução de obras, inclusive do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é possível abrir mão dos R$ 39 bilhões de CPMF previstos para o próximo ano, nem da DRU, estimada em R$ 20 bilhões. "O governo não dá como certa (a aprovação da PC), mas seria uma catástrofe para o país se nós não aprovássemos a CPMF e a DRU. É um alerta que eu faço de que a CPMF é um tributo necessário para que mantenhamos o equilíbrio fiscal e para que mantenhamos o PAC".