Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem que as comissões parlamentares de inquérito abertas nas assembléias legislativas têm o poder de quebrar sigilos sem prévia autorização do Poder Judiciário. O entendimento foi firmado no julgamento de um mandado de segurança movido no STF pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra ato do Banco Central que teria se recusado a fornecer à CPI da Loterj dados bancários de Waldomiro Diniz.
A decisão do STF foi considerada um avanço. Vencido no julgamento, o presidente do Supremo, Nelson Jobim, alertou para o risco de banalização da quebra de sigilos e disse que as assembléias legislativas estão entre as principais clientes do STF. “É uma cautela de absoluta necessidade considerando as circunstâncias do caso”, afirmou o presidente do Supremo durante o julgamento. O ministro Cezar Peluso concluiu que o poder de quebrar sigilos sem prévia autorização judicial foi atribuído apenas às CPIs federais. “Basta requerer ao Judiciário para quebrar”, disse Peluso. “Vamos ter um Banestado nacional”, acrescentou o ministro.
No entanto, por seis votos a cinco, o tribunal reconheceu que assim como as CPIs do Congresso Nacional as comissões instaladas nas assembléias têm o poder de quebrar sigilos. Um dos ministros que aderiu à corrente majoritária, Celso de Mello não aceitou o argumento segundo o qual deveria haver cautela porque já teriam ocorrido excessos por parte dessas comissões. “Não posso argumentar com a exceção. Não posso presumir que órgãos estatais cometam abusos”, disse Celso de Mello.
O debate de mais de duas horas foi em grande parte motivado pelo fato de a Constituição Federal prever expressamente que as CPIs do Congresso têm os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, ou seja, podem quebrar sigilos. No texto, não há menção às CPIs das assembléias legislativas.
Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que determina que senadores e deputados serão obrigados a autorizar quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico e poderão ser punidos por quebra de decoro parlamentar, caso divulguem dados de investigações das CPIs.
A proposta deverá ser votada em plenário após as eleições municipais de outubro. “Membros das CPIs também têm que ter seu sigilo exposto, porque não é concebível que membros de Comissões Parlamentares, que investigam pessoas, eles próprios não tenham condições de se exibir à opinião pública”, diz o senador Edison Lobão (PFL-MA).