Independentemente do resultado do referendo sobre a venda de armas de fogo e munição no País, marcado para amanhã, a população brasileira tem motivos para comemorar. Essa é a avaliação da socióloga e cientista política Maria Victoria Benevides, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Ela destaca que, pela primeira vez, os eleitores brasileiros terão a oportunidade de ir às urnas para participar de um referendo, uma das formas de consulta popular previstas na Constituição Federal de 1988.
"É importante chamar a atenção para o fato de que, numa consulta popular como o referendo, o cidadão não estará mais delegando poder a alguém para decidir em seu nome, mas ele estará participando diretamente do processo de decisão", destaca a cientista política. Ela lembra que, antes do referendo do dia 23 de outubro, os brasileiros só tiveram a chance de participar de dois plebiscitos, um em 1963 e outro em 1993.
"Hoje, para uma grande maioria de votantes, o referendo é uma grande novidade, porque muitos nunca votaram em questões, só votaram em pessoas", observa. O referendo é uma forma de consulta popular, prevista na Constituição Federal de 1988, em que o povo se manifesta sobre uma lei já aprovada. Nesse caso, o cidadão vai se posicionar sobre um dos pontos do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no 23 de dezembro de 2003.
Já no plebiscito, o cidadão decide sobre questões futuras, que não estão em vigor. "O plebiscito e o referendo são ambos consultas populares sobre questões e não sobre nomes, e que têm a mesma regulamentação das eleições em geral", esclarece Maria Victoria Benevides. Segundo ela, a legislação brasileira em vigor não permite a realização de consultas públicas sobre temas "que envolvem claramente uma violação dos direitos humanos ou, por exemplo, uma violação da idéia de República, porque isso envolve as chamadas cláusulas pétreas da Constituição".
No entendimento da especialista, a população brasileira ainda precisa se conscientizar sobre a importância das consultas populares como instrumentos de democracia direta. "O poder que o cidadão tem nesse momento é muito grande e é por isso que nós, que defendemos essas formas de democracia direta, defendemos também que a campanha tem que ser rigorosamente controlada para efetivamente dar as informações corretas, não manipular, e ser um processo pedagógico, educativo", destaca.
Quem optar pela primeira opção na urna eletrônica, a do não, estará se posicionando contra a proibição da venda de armas e munição no País. Aqueles que são a favor da proibição desse tipo de comércio devem escolher a segunda opção na urna, a do sim. "Como as pessoas não estão acostumadas a fazer esse raciocínio, na sua maioria, então eu acho que isso pode prejudicar um pouco a compreensão. É preciso ter bem claro que quem vota não é favorável à comercialização e quem vota sim é contra a comercialização de armas e munição", reforça a socióloga Maria Victoria.