A partir de 2004, todos os projetos relacionados à integração do Mercosul passarão por uma consulta dos congressos nacionais antes de ser assinados pelos governos dos Estados. A decisão foi adotada em Assunção na última reunião do Conselho do Mercado Comum – que reúne os ministros de Estados dos quatro países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O presidente da CPCM (Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul), deputado federal Florisvaldo “Rosinha” Fier (PT-PR) participou da reunião.
Nos próximos dias 14, 15 e 16 de dezembro, os integrantes da CPCM (Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul) discutirão, em Montevidéu, como vai funcionar o mecanismo de consulta aos congressos. A decisão tomada esta semana é importante porque, atualmente, o Congresso Nacional tem competência apenas para ratificar ou não os acordos internacionais depois que eles já foram firmados pelos executivos nacionais.
A CPCM também aprovou vários acordos de interesse da integração regional, entre eles o que dispensa de tradução documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados-partes do Mercosul, e o acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados-partes do Mercosul, Bolívia e Chile. E foi aprovado o acordo sobre regularização migratória interna de cidadãos do Mercosul.
O deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) pediu vistas do projeto que convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca) pelo prazo de cinco anos. A relatora, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), propõe que a consulta popular sobre a Alca seja realizada após a conclusão das negociações da Alca e antes que o acordo seja enviado para o Congresso.